(DOC. VP 220.8190.1406.5560)

STJ. processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento não constante do rename/sus. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário para atrair a participação obrigatória da união no polo passivo. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Originalmente, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 6ª Vara de Joinville/SC e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, contra o Estado, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade de particular, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: «Ante todo o exposto, conh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote