(DOC. VP 220.8190.1343.3653)

STJ. processual civil. Administrativo. Suspensão de descontos. Remuneração. Processo administrativo. Necessária devolução de valores recebidos em virtude de sentença posteriormente reformada. Desprovimento do agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja determinada a imediata suspensão de descontos contra a remuneração da autora e a devolução de valores eventualmente descontados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar

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