(DOC. VP 220.8190.1243.1675)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundef. Complementação de verbas pela União. Valores incontroversos. Expedição de precatório. Impossibilidade. Questões prejudiciais alegadas pelo executado. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Município de Vigia de Nazaré/PA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução 0000925- 53.2009.4.01.3900/PA, ajuizada contra a União, que indeferiu o pedido de expedição de precatório de valores incontroversos e de honorários advocatícios, ao fundamento de que a executada/União traz em sua impugnação questões de natureza extintiva. O Tribunal Regional Federal da 1ª

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