(DOC. VP 220.8181.2782.4539)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação qualificada e peculato. Princípio da colegialidade. Ofensa. Ausência. Desclassificação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do crime. Valoração negativa. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. 2 - Não tendo o acórdão recorrido analisado as questões suscitadas no recurso especial, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes. 3 - Ademais, na hipótese, tendo o Tribunal de origem concluído que se configurou o crime de r

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