(DOC. VP 220.8181.2635.3565)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os arts. de lei invocados no recurso, desde que decida

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