(DOC. VP 220.8181.2503.3565)

STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias. Consequências. Valoração negativa. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental do qual se conheceu parcialmente e, nessa parte, improvido. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na espécie, a ora embargante deixou de impugnar, especificamente, nas razões do regimental, fundamento da decisão proferida nesta Corte, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - Ademais, «a valoração negativa de circunstância judicial que acarret

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