(DOC. VP 220.8181.2247.7686)
STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional, de forma genérica, faz incidir a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. Não demonstraram os agravantes o trecho do recurso especial em que teriam indicado os pontos da lide omitidos pelo Tribunal de origem. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal estadual, de que não houve inércia da exequente, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A pretensão dos agravantes não demanda apenas a revaloração dos fatos, mas sim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote