(DOC. VP 220.8171.1442.6821)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no CF/88, art. 102. 3 - Embargo

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