(DOC. VP 220.8171.1410.9356)

STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais por atraso na entrega da obra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Não ocorrência. Alegação de que não houve descumprimento do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Descabimento. Aplicação das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Atraso na obtenção do financiamento por parte dos compradores. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios são recursos de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradiç

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