(DOC. VP 220.8171.1353.1435)

STJ. agravo interno no recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Regra para atualização das prestações. Ocorrência de bis in idem. Ilegalidade declarada. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa por atraso na entrega de obras. Redução proporcional. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno não provido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da cumulação ilegal de índices para correção das prestações não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso em exame, não houve debate acerca da questão envolvendo a possibilidade de redução proporcional da multa por atraso na entrega de obras de lazer, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Razões rec

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