(DOC. VP 220.8161.1608.3543)

STJ. penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminolígico. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Cometimento de crime enquanto gozava de regime aberto deferido anteriormente. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso, o Tribunal a quo justificou de forma idônea a necessidade de reali

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