(DOC. VP 220.8161.1388.4375)

STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fatos e provas/legislação local. Reexame. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Inocorrência. Cotejo analítico. Deficiência.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que

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