(DOC. VP 220.8161.1381.5230)

STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Princípio da simetria. Aplicação.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Incidem as Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Com relação à verba honorária, tem-se que esta Corte já

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