(DOC. VP 220.8111.0992.6259)

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Questão decidida. Sem recurso quanto ao tema. Preclusão consumativa.

1 - O Plenário do STJ, na sessão do dia 9/3/2016, estabeleceu que, quanto aos recursos, a lei aplicável é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, porque, apenas nesse instante, o sucumbente passa a ter ciência exata dos fundamentos da decisão que pretende combater. Assim, deixo de examinar a matéria inserida no disposto no CPC/2015, art. 85, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973. 2 - O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido

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