(DOC. VP 220.8111.0979.0185)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direitos autorais. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Reexame. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequest

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