(DOC. VP 220.8111.0969.8166)

STJ. agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Embargos do devedor. Pretensão de afastamento dos avalistas da execução. Arbitramento dos honorários de advogado. Ausência de concreção da hipótese do § 8º do CPC, art. 85. Imperiosa fixação da verba com apoio no § 2º do CPC, art. 85.

1 - Não concretizada a hipótese do CPC, art. 85, § 8º, não pode o julgador desviar do quanto prescreve o § 2º do CPC, art. 85 ao arbitrar os honorários sucumbenciais, regra geral de aplicação obrigatória na forma do quanto decidido no REsp 1.746.072 pela Colenda Segunda Seção. 2 - Finalizado o julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao tema 1.076/STJ na data de 16/03/2022, prevalecera o voto dorelator, o Min. Og Fernandes, no sentido de que o § 8º do CPC, art. 8

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