(DOC. VP 220.8111.0886.3830)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de dano qualificado. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, tendo em vista que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselh

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