(DOC. VP 220.8111.0817.6784)

STJ. processual civil. Previdenciário. Ação declaratória e condenatória. Reconhecimento de união estável e inclusão da autora como beneficiária de pensão por óbito. Divergência não comprovada. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de existência de união estável e a inclusão da autora como beneficiária de pensão por óbito do ex-companheiro. A sentença julgou o feito extinto por ilegitimidade passiva em relação ao pedido declaratório e, por prescrição, em relação à pretensão condenatória. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscurida

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