(DOC. VP 220.8111.0781.2837)

STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Prestação intempestiva de informações. Responsabilidade da empresa autora não afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: «A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior.

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