(DOC. VP 220.8111.0760.4167)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal militar e processual penal militar. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito pelo reconhecimento de bis in idem e litispendência entre o inquérito policial militar e o procedimento administrativo denominado «morte decorrente de intervenção policial-mdip". Incidência da Súmula 280/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A análise da questão relativa à ocorrência de bis in idem - ou litispendência - entre o inquérito policial militar e o procedimento administrativo denominado «Morte Decorrente de Intervenção Policial/MDIP» demandaria o exame percuciente da legislação local - Resolução SSP 40 de 24/03/2015 -, o que é inviável nos termos da Súm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote