(DOC. VP 220.8111.0714.9507)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso interposto dentro do prazo informado no sistema eletrônico. Não comprovação, na origem, de feriado local.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, este Tribunal Superior firmou pacífico entendimento jurisprudencial segundo o qual é ônus da parte recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato de interposição do r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote