(DOC. VP 220.8111.0677.0504)

STJ. administrativo. Servidor público. Pagamento de reajuste salarial. Razões recursais deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Diferenças salariais posteriormente reconhecidas em Lei local. Marco interruptivo da prescrição. Reexame. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança movida contra o Estado do Tocantins relativa ao recebimento dos valores de reposição salarial concedida aos Militares Estaduais do Tocantins, no percentual de 4,68%, no período entre 01/7/2011 a 30/4/2015, previsto na Lei estadual 2.426/2011 e na Medida Provisória Estadual 33/2015. Na sentença, o Juízo de piso julgo procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se

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