(DOC. VP 220.8111.0663.4623)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da urv. Lei 8.880/1994. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento ficto. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando afastar a regularidade de representação em juízo do Sindicato, reconhecimento da prescrição da pretensão executória e de excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis

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