(DOC. VP 220.8111.0617.5117)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cobrança de coparticipação. Omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Súmula 211/STJ. Validade das disposições limitativas. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art

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