(DOC. VP 220.8111.0456.8222)

STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Questão tributária. Isenção fiscal de emolumentos. Natureza tributária. Disputa de interesses particulares. Não demonstração da alegada ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - In casu, a ausência da legitimidade é notória, considerando que a causa de pedir da ação manejada contra a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás tem como fundamento disputa que envolve interesses particulares sem demonstração de violação da ordem pública ou de qualquer dos

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