(DOC. VP 220.8111.0441.9691)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo, cumulada com reintegração ao serviço público. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação a Súmula. Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário com o estado do Paraná. Necessidade de embargos de declaração. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II - In casu, trata-se de «Ação de anulação de ato administrativo, cumulada com reintegração ao serviço público e cobrança de haveres decorrentes de vínculo estatutário», proposta pelos ora agravados, contra o Município de Vitorino/PR, objetivando «anular o ato administrativo de anulação do concurso e exoneração dos requerentes (Decreto Municipal 1561/20

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