(DOC. VP 220.8111.0437.2988)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. Título executivo judicial. Coisa julgada material, violação. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - Não apresentação de a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote