(DOC. VP 220.8111.0380.0954)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos moral e material. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Cerceamento do direito de defesa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz o recorrente, em suma, que houve cerceamento do direito de defesa. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atrain

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