(DOC. VP 220.8111.0365.5712)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Sociedade não personificada. Inexistência. Ausência de elementos probatórios. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 2 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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