(DOC. VP 220.8111.0254.4890)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - CÉDULA DE PRODUTO RURAL. HIPOTECA. IMÓVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO. INDEFERIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO. DECLARAÇÃO. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 NÃO CONFIGURADA. 2. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO OFENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (a

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