(DOC. VP 220.8111.0248.7998)

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Não cabimento. Montante aferido pelo TCU. Independência das instâncias. Cabimento de recurso com efeito suspensivo. Decreto-lei 3.240/41. Origem. Irrelevância. Autoria e materialidade. Indícios. Recurso desprovido.

1 - O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico. 2 - Eventual aferição pelo TCU de prejuízo ao erário inferior ao valor objeto de sequestro criminal não é suficiente para fazer concluir que a medida assecuratória é desproporcional. Imperioso lembrar que, no sistema jurídico nacional, prevalece o princípio da independência entre as instâncias administrativa, civil e

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