(DOC. VP 220.8111.0230.7488)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Acórdão recorrido pela não comprovação dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade tributária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso dos autos, não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois o órgão julgador a quo, ao se pronunciar sobre o CTN, art. 135, III, consignou: «não demonstrou a existência dos requisitos do CTN, art. 135, III - e uma vez que eventual inadimplência tributária, por si só, não configura irr

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