(DOC. VP 220.8090.6860.5753)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção de vias de fato em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - A elaboração de razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia, obstando o conhecimento do recurso, conforme o óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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