(DOC. VP 220.8090.6720.0332)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida e crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Tese de violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Absolvição. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A tese de nulidade do ingresso domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus

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