(DOC. VP 220.8090.6529.1144)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Regras do CPC/2015. CPC. Enunciados 02 e 03 do STJ. STJ. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes. Corte Especial. Não verificada a comprovação no caso concreto. Recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.

1 - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/2015 se a decisão impugnada tiver sido publicada a partir de 18 de março de 2016. 2 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote