(DOC. VP 220.8090.6486.9976)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Decisão monocrática negando seguimento ao writ. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Nulidade. Manifestação do Ministério Público após a resposta do réu. Mera irregularidade. Ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a d

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