(DOC. VP 220.8090.6390.4223)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem» (AgRg no HC 612.328/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA

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