(DOC. VP 220.8090.6348.5433)

STJ. Recurso especial. Reexame. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 492/STF. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Loteamento. Pagamento de taxa de manutenção. Previsão em contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas administrativas pelo loteador. Anuência expressa com a obrigação de pagar. Distinção com o RE 695.911/SP/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 10/02/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/06/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a validade da cobrança de contribuição vinculada à prestação de serviços de manutenção, realizada pela administradora do loteamento em que situados os imóveis dos recorrentes. 3 - O contexto delineado pelas instâncias de origem revela que, a despe

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