(DOC. VP 220.8090.6346.9361)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hediondez mantida. Lei 8.072/1990 (alterações promovidas pela Lei 13.964/2019). Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. 3 - Tratando-se de paciente condenado com

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