(DOC. VP 220.7164.9538.7228)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de execução fiscal para cobrança de créditos tributários de IPTU. Extinção da execução na forma do CTN, art. 156, V, após a oposição de exceção de pré-executividade por parte do executado. Intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade que foi direcionada à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, e não à respectiva Procuradoria. Comando para que as partes se manifestarem acerca da regularidade, ou não, da intimação. Execu

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