(DOC. VP 220.7010.9200.5597)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote