(DOC. VP 220.7010.1990.5159)
STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cálculos. Complexidade. Liquidação. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, a Corte de origem concluiu pela necessidade da liquidação para apurar o montante dos encargos cobrados em
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