(DOC. VP 220.6301.2832.1394)

STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das autoras.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Após sopesar o acervo fático e probatório dos autos, o Tribunal de origem constatou a inexistência de abuso de direito na conduta dos recorridos. Nesse contexto, para reformar tal conclusão, seria necessário revolver premissas fáticas e reexaminar provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de r

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