(DOC. VP 220.6301.2357.8198)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno voltado contra decisão proferida por órgão colegiado do tribunal local. Descabimento. Precedentes.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote