(DOC. VP 220.6301.2133.1124)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Indenização. Incêndio. Perda de equipamento. Cerceamento de defesa. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. 2 - Não é possível examinar na presente via a alegação da cerceamento de defesa, em virtude da inadmissibilidade do reexame de matéria de fato em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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