(DOC. VP 220.6291.2994.6649)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Atividades desenvolvidas pela autora sujeitas ao ICMS e não ao ISS. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu que as atividades realizadas pela recorrente são passíveis de incidência do ICMS e não do ISS, motivo pelo qual entendeu pela nulidade do auto de infração. Ocorre que para rever tal entendimento, a fim de verificar a natureza das ati

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