(DOC. VP 220.6291.2933.9927)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 241, § 1º, III, do ECA. Dissociação entre as razões recursais e o caso dos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de recurso especial cujas razões encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 1.812.405/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 13/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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