(DOC. VP 220.6291.2898.7568)

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Constitucionalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral (Tema 1.048), reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. III - Em regra, descabe a imposição da multa, previst

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