(DOC. VP 220.6291.2702.2503)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença especial. Conversão em pecúnia. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 353, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a conversão em pecúnia de duas licenças especiais não gozadas, com base no valor do último soldo percebido antes da passagem para a reserva remunerada. Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos

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