(DOC. VP 220.6291.2449.6393)

STJ. processual civil e administrativo. Auxílio-creche ou pré-escolar. Custeio pelo servidor. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

1 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria estritamente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade de discuti-la em Recurso Especial, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 2 - Agravo Interno não provido.

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